Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A impenhorabilidade do imóvel como bem de família exige comprovação da residência no local, conforme a Lei 8.009/1990, art. 1º.... ()
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