Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Cobrança estadual. Percentual de fiscalização (pdf). Natureza jurídica. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)