Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Locação. Ação de consignação de chaves. Agravo interno. Inadmissibilidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que (i) o acórdão paradigma extraído do julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, diversamente do acórdão embargado, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula 7/STJ, e que (ii) o acórdão proveniente do julgamento do REsp. Acórdão/STJ cuidou de ação de imissão de posse julgada improcedente em decorrência da procedência de ação anulatória de arrematação de bem em leilão extrajudicial. Nesse contexto é que foi decidido o tema pertinente às possíveis condenações na reconvenção apresentada na imissão na posse. No presente caso, diversamente, discute-se a possibilidade de se deduzir determinados pedidos na reconvenção apresentada em ação de Publicação no DJEN/CNJ de 20/12/2024. Código de Controle do Documento: 883780d4-a4a6-4f1a-9158-c52b1f17030c consignação de chaves de imóvel objeto de contrato de locação.... (Continua)