Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu o Agravo em Recurso Especial em razão do óbice do enunciado de súmula 182/STJ.... (Continua)