Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civl. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ofensa aa Lei 6.015/73, art. 252. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de comprovação de que a venda foi feita ad mensuram. Verificação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento de multa por descumprimento contratual. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)