Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação declaratória. Intenção de contratar «conta garantida ao invés de empréstimo. Erro substancial. Afastamento pelo tribunal estadual por reputar presentes todos os requisitos válidos à formação da avença. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à anulação do negócio jurídico por erro substancial demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)