Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial. Pleito de reconhecimento da atipicidade ante a incidência do princípio da insignificância. Simples revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ afastada. Recurso conhecido. Atipicidade da conduta reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Bens de baixo valor econômico que foram restituídos à vítima. Agente que não confessou os fatos perante guardas municipais. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação inidônea. O silêncio é direito constitucionalmente assegurado. Irrelevância de ações penais em curso em razão da atipicidade do fato. Recorrente tecnicamente primário. Recurso provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando ao reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância.... (Continua)