Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indeferimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo agravado, para o fim de rejeitar a inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nos termos do acórdão recorrido, «as falhas apontadas pelo Parquet em relação ao projeto básico [...] tratam de matéria que escapa à análise jurídica do parecerista, que deve se limitar ao apontamento da necessidade da existência de tal projeto básico".... (Continua)