Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0866.7969

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Suficiência do conjunto probatório. Palavras dos policiais como prova idônea. Revisão de prova vedada. Súmula 7/STJ. Tráf ico privilegiado. Causa especial de diminuição de pena. Aplicação do patamar máximo. Pequena quantidade de drogas. Provimento parcial.

I - CASO EM EXAME... ()

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