Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Art. 213, caput, c.C. Art. 226, inc. Ii, ambos do CP. Pedido de desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente alega violação aos arts. 213 e 215-A, ambos do CP, e pede a desclassificação do crime de estupro para o delito de importunação sexual, previsto no art. 215-A, «caput, do CP. O réu foi condenado em primeiro grau à pena de 9 anos de reclusão pelo crime de estupro contra sua sobrinha, decisão que foi mantida pelo TJRS.... (Continua)