Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0883.4822

1 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Constrição cautelar mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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