Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0884.8963

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Pretensão de aferir a comprovação da origem dos bens. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame... ()

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