Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação popular. Nulidade de atos administrativos. Contribuição para a seguridade social. Cancelamento de certificação. Afastada a publicação no djen/cnj de 16/12/2024. Código de controle do documento. 317c8fd3-Acd7-4eb2-80fe-04d0aa1d0e0f hipótese de negativa de prestação jurisdicional e, por consequência, de violação do CPC/1973, art. 535, II.O tratamento aos institutos da litispendência e coisa julgada nas ações coletivas não deve ocorrer exatamente da mesma forma que o atribuído às ações individuais. Arts. 70, III, 502 e 503, do CPC/1973, e da Lei 4.717/1965, art. 11. Não prequestionamento na origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação popular objetivando a declaração de nulidade de atos administrativos que revogaram imunidade referente à contribuição para a seguridade social e cancelaram certificação da associação autora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para o efeito de determinar o processamento da ação popular em relação ao primeiro ato dito lesivo.... (Continua)