Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Processual civil. Aplicação da súmula 182/STJ. Precedente da corte especial. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

1 - A colenda CORTE ESPECIAL, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 20 de outubro de 2021, analisou a incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno. Na ocasião, concluiu que não deve ser aplicado, nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, art. 1.021 (agravo interno), o precedente firmado no EAREsp. Acórdão/STJ, porquanto este diz respeito estritamente à necessidade de impugnação, na petição de agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042), dos fundamentos da decisão que, na origem, não admite o apelo especial.... (Continua)