Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Crimes previstos na Lei 8.666/93, art. 92 (praticado quatro vezes) e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II (fraude ao caráter competitivo da licitação e organização criminosa). Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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