Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma consumada, uma vez, e na forma tentada, duas vezes. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração. Gravidade concreta. Ordem pública. Acusado foragido. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Medidas cautelares. Inviabilidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Supressão. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)