Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil.Dívida ativa não tributária. Aluguéis e encargos. Matéria preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência de violação dos arts. 370, 489, 932 e 1.022 do CPC/2015. Ausência de violação do Lei n.9.636/1998, art. 47. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi conhecido parcialmente, tendo o seu provimento negado nesta parte. O valor da causa foi fixado em R$ 33.389,28 (trinta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos).... (Continua)