Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva ad causam da cbtu. Complementação de aposentadoria de ferroviário. Prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. Honorários. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)