Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de alimentos. Decisão da presidência. Reconsideração. Alimentos avoengos. Responsabilidade. Necessidade de complementação por parte dos avós comprovada. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Pensão alimentícia de acordo com os parâmetros de necessidade e possibilidade. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023).... (Continua)