Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0905.1715

1 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... ()

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