Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Rescisão contratual. Danos morais e materiais. Indenização. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote