Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Pleito de ilegalidade das provas colhidas em decorrência da busca domiciliar e erro de proibição inevitável. Ingresso em domicílio. Autorização do morador e encontro fortuito de provas. Legitimidade da diligência policial. Tese de erro de proibição. Não configuração. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)