Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Violação de dispositivos da Constituição Federal. Análise. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exceptio non adimpleti contractus. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da CF/88, art. 5º, LV, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte: ... (Continua)