Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado. Súmula 83/STJ. Alteração da valoração judicial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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