Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Plano de serviços funerários. Reajuste de mensalidade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, mediante análise do contrato firmado, assentou que a interpretação cabível seria a de que os aumentos deveriam considerar os doze meses imediatamente anteriores àquele reajuste.... (Continua)