Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Rediscussão de mérito. Impossibilidade. Súmula 284/STF e súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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