Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Obrigação de pagar. Inadimplemento. Bloqueio on-Line via bacenjud. Pretensão de liberação de valores penhorados. Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao apelo nobre.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que não houve comprovação de realização do pagamento do débito referente à prestação de serviço médico prestado, motivo pelo qual confirmou a necessidade de manutenção da penhora on-line. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)