Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso espe cial não conhecido. Crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida.... (Continua)