Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor. Conduta omissiva imprópria. Impossibilidade de agir. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Art. 13, § 2º, «a, e art. 61, II, «e do CP. Bis in idem. Tese não prequestionada. Agravante pelo parentesco. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)