Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido de indenização por dano moral. Possibilidade. Necessidade de pedido expresso. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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