Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. «racha". Pedido de desclassificação para a modalidade culposa prevista no CTB, art. 302, § 2º. Configuração do dolo eventual. Existência de versão minimamente plausível dos fatos amparada nas provas judicializadas dos autos. Pretensão de revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional.... (Continua)