Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Prova exclusivamente testemunhal. Excepcionalidade. Cabimento. Reexame de provas. Prescindiblidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ é no sentido de que, em razão da impossibilidade de comprovação dos danos materiais decorrentes do rompimento da barragem de Camará na Paraíba, mostra-se possível a sua comprovação por meio de prova unicamente testemunhal, dada a excepcionalidade do caso, inclusive afastando a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)