Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Importunação sexual. Alegação de cerceamento de defesa. Deficiência de defesa. Súmula 523/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da súmula 284/STF. Indicação de súmula como violada. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo análitico. Mera transcrição de ementas. Não conhecimento. Pretensão absolutória. Alegação de insuficiência probatória. Inbiabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)