Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Aplicação da medida socioeducativa. Superveniência da maioridade penal. Ausência de prequestionamento. Tese subsidiária. Afastamento do instituto da desistência voluntária. Óbce da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)