Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 333, parágrafo único, do CP, e Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Colaboração premiada. Aplicada a redução da pena em 2/3. Lei 12.850/2013, art. 4º. Perdão judicial. Impossibilidade. Vedado o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Compete ao magistrado, na elaboração da dosimetria penal mais adequada ao caso concreto de colaboração premiada, examinar o conjunto probatório e avaliar a presença ou não dos requisitos legais para a concessão do perdão judicial ou da redução em até 2/3 da pena, aferindo, ainda, a proporcionalidade dos benefícios penais. Além disso, a Lei 12.850/2013, art. 4º, § 1º expressamente impõe a ponderação de fatores como a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, além da eficácia da colaboração para a concessão do benefício penal.Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 4384a5ef-53f0-49a7-8151-325e1064ee74... (Continua)