Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais. Cláusula compromissória arbitral. Vício de consentimento. Nulidade. Ausência. Revisão impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A modificação do acórdão recorrido, acerca da ausência de nulidade da cláusula compromissória arbitral por vício de consentimento, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial em virtude da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente.... (Continua)