Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Adulteração de sinal identificador de veículo. Receptação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de interromper atuação. Existência de diversos inquéritos policiais. Elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)