Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento pela presença de elementos concretos. Petrechos do tráfico e declaração de testemunhas. Ilegalidade não evidenciada. Indeferimento fundamentado. Revisão. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao REsp.
I - CASO EM EXAME... ()
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