Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Recurso defensivo. Alegação de bis in idem. Uma qualificadora utilizada para tipificação do delito e a outra, remanescente, como agravante prevista no CP, art. 61, II. Possibilidade. Precedentes de ambas as turmas da terceira seção. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)