Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0982.8420

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação para crime doloso contra a vida. Alegada violação do art. 157, § 3º, parte final, do CP. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo regimental improvido.

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