Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia quanto ao crime do ECA, art. 232. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência das sSúmula 182/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)