Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1820.6776.4438

1 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA -

Inocorrência - Sentença fundamentada em consonância com as provas encartadas aos autos - Observância do disposto no CF/88, art. 93, IX - Preliminar rejeitada. ... ()

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