Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso especial inadmitido com fundamento na súmula 83/STJ. Óbice não rebatido. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o recurso especial/ agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ.... (Continua)