Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Fishing expedition não evidenciada. Mandado de busca e apreensão deferido. Encontro fortuito de prova. Dosimetria. Pena- Base. Quantum proporcional. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)