Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Estupro de vulnerável. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão agravada. Ofensa ao principio da dialeticidade recursal. Alegações genéricas. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)