Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Recurso especial inadmitido em razão dos enunciados de sumula 07/STJ e 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial em razão do enunciado de súmula 182/STJ. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: 1 - Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial em razão da súmula 182/STJ.... (Continua)