Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Feriado local. Comprovação no ato de interposição. Ausência de documento idôneo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º (com a redação vigente à época da publicação da decisão que inadmitiu o agravo em especial), o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)