Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Demolição das construções. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Matéria fático probatória.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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