Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta e ausência de dolo. De provas. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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