Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Estado de necessidade. Prequestionamento. Inexistência. Ato volitivo. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 no recurso especial.... (Continua)